Ministério da Saúde deve elaborar plano de ação para regularizar repasses a Conselhos Nacionais

Site do MPF (20/04/2018) Após representação do MPF/TO, TCU obriga que os Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde e de Secretarias Municipais de Saúde prestem contas dos recursos públicos recebidos Atendendo a representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Tocantins, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Saúde que adote providências para sanear problemas identificados na regulamentação da transferência de recursos federais para os Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Ao analisar a representação, o TCU reconheceu a existência das seguintes ilegalidades: ausência de mecanismos de fiscalização... Leia mais

Leniência: acordo inédito é resultado de integração e esforços, avalia coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção

Site do MPF (16/04/2018) Acordos assinados por CGU e AGU prevêem devolução de R$ 53 milhões aos cofres públicos Antônio Augusto/ Secom/ PGR A coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF), subprocuradora-geral da República Mônica Nicida, avalia como “resultado de grandes esforços e integração” a assinatura de acordo de leniência entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)  na sexta-feira (13) com duas empresas. O Ministério Público Federal assina o documento como interveniente – dando ciência e aval ao acordo. Um acordo nos mesmos moldes já havia sido... Leia mais

Senador Aécio Neves vai responder no STF por corrupção passiva e obstrução de Justiça

Site do MPF (17/04/2018) Primeira Turma recebeu denúncia da PGR que aponta recebimento de propina, pelo parlamentar, no valor de R$ 2 milhões Foto: Antonio Augusto / Secom/PGR Atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, julgar o senador Aécio Neves (PSDB/MG), por corrupção passiva, pelo recebimento de R$ 2 milhões em dinheiro, do empresário Joesley Batista. O senador ofereceu, em contrapartida, atuação parlamentar em favor do grupo J&F. Também se tornaram réus a irmã de Aécio, Andréa Neves, e outras duas pessoas. Por maioria de votos, os ministros... Leia mais

Nota Pública Rede Nacional de Controle – contra a Lei nº 7.448/2017

As redes de controle, os movimentos e fóruns de combate à corrupção, ao final consignados, vêm a público se manifestar contrários à aprovação do Projeto de Lei n.º 7.448/2017, que “Inclui no Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”, pelas razões a seguir delineadas. Em primeiro lugar, registra-se que a tramitação do projeto deu-se de forma supreendentemente rápida, tendo passado apenas pelas Comissões da Câmara, sem a realização de qualquer audiência, especialmente com os órgãos de... Leia mais

Governo expulsa 142 servidores no primeiro trimestre do ano; número é recorde, de acordo com CGU

Site do G1 (20/04/2018) Práticas relacionadas à corrupção representam 63% dos casos. Desde 2003, 4.544 servidores já foram expulsos da administração federal por esse motivo. O governo federal expulsou no primeiro trimestre deste ano 142 servidores públicos, de acordo com informações da Controladoria-Geral da União (CGU). É o maior número para o trimestre desde 2013, segundo a CGU. O principal motivo das expulsões foi corrupção, em 89 casos, o que representa 63% das penalidades aplicadas. Entre os atos apontados pela CGU estão: uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos materiais da repartição... Leia mais

Focco-PE realiza capacitação sobre fiscalização de recursos públicos

Site do MPF (12/04/2018) Atividade acontecerá no dia 19 de abril, no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) vai realizar, no dia 19 de abril, capacitação sobre a fiscalização de recursos públicos, contando com atividades abertas ao público interessado. A atividade vai ocorrer no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco (Av. Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro, Recife). O evento terá início às 9h. O período da manhã será direcionado exclusivamente aos agentes públicos envolvidos em atos de fiscalização, investigação e repressão da corrupção no Estado de Pernambuco, contando com... Leia mais

MPF reafirma legitimidade para atuar em ações da Operação Sangue Frio

Site do MPF (11/04/2018) Manifestação havia sido determinada pela Justiça Federal após decisão do TCU que não reconheceu atribuição nos casos O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul reafirmou sua legitimidade para atuar nos autos referentes à Operação Sangue Frio. A Justiça Federal havia determinado que o órgão se manifestasse após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão afirmando que não reconhecia atribuição para atuação da Corte nos fatos tratados na ação civil pública (ACP). Para o MPF, a sua atuação não é limitada aos casos julgados pelo TCU. Na ACP, a causa trata... Leia mais

PGR defende manutenção de prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci

Site do MPF (10/04/2018) Em sustentação oral no STF, Raquel Dodge destaca que continuam presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se, nesta quarta-feira (11), pela manutenção da prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci. Para justificar o posicionamento, ela citou dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que comprovam movimentações financeiras após a prisão, com a clara tentativa de frustrar a aplicação da lei penal. Dodge opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por perda do objeto e, no mérito, para que fosse... Leia mais

MPF denuncia auditor-fiscal e consultor tributário por esquema que gerou restituições irregulares de IR

Site do MPF (09/04/2018) Fraudes foram cometidas entre 2011 e 2017; clientes incluíam autoridades, empresários e profissionais liberais Imagem ilustrativa: flickr.com O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um auditor da Receita Federal e um consultor tributário por envolvimento em um esquema de redução ou restituição indevida de imposto de renda a diversos contribuintes. Edson Cotillo e Marcelo Tadeu Carneiro Gonçalves foram alvo da Operação Rei Leão, deflagrada em maio de 2017. Eles são acusados de fraudes contra a União que incluem o uso de empresas de fachada, a revelação de informações sigilosas e a inserção de dados falsos no sistema... Leia mais

MPF e MP do Amazonas processam ex-secretários de Saúde por improbidade

Site do MPF (09/04/2018) Ação aponta que ex-gestores autorizaram, entre 2012 e 2016, tratamentos de saúde particulares em benefício de agentes privados com verbas federais e estaduais Foto ilustrativa: iStock O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizaram ação de improbidade administrativa contra os ex-secretários estaduais de Saúde Pedro Elias e Wilson Alecrim e o ex-secretário executivo de Saúde José Duarte dos Santos Filho. O órgão acusa os réus de autorizarem ilegalmente, entre os anos de 2012 e 2016, o pagamento de tratamentos médicos particulares em benefício de agentes privados. Os tratamentos foram... Leia mais