Atuação

Constituem atribuições dos PARTÍCIPES:

I – desenvolver ações de combate à corrupção, a partir da identificação institucional de prioridades comuns e do desenvolvimento de estratégias conjuntas;

II – designar responsável, no âmbito do seu órgão ou entidade, para atuar como agente de integração, visando a coordenação e a execução das atividades vinculadas ao presente ACORDO, bem como para dirimir dúvidas ou prestar informações a elas relativas;

III – designar seus representantes para participação nos foros de debates e nas demais ações derivadas deste ACORDO;

IV – aderir ao Protocolo de Intenções da Rede de Controle da Gestão Pública, nos termos dispostos naquele instrumento;

V – contribuir para o fortalecimento do controle social, como forma de atuação preventiva no combate à corrupção, desenvolvendo instrumentos, conjunta e/ou isoladamente, para conscientização, estímulo e colaboração da sociedade civil, mediante divulgações, programas, reuniões, audiências públicas, palestras e outros eventos similares, estabelecidos em calendário anual de atividades;

VI – promover mecanismos corporativos de divulgação com vistas a difundir boas práticas na administração pública e operacionalizar atividades de educação a distância, com foco na gestão pública, transparência e controle social, observada a política de comunicação de cada órgão ou entidade;

VII – implementar ações de capacitação entre os PARTÍCIPES, em troca e cessão de recursos e materiais próprios, visando o conhecimento mútuo sobre suas atividades e esferas de atuação, ao intercâmbio de experiências, à habilitação para atividades decorrentes deste ACORDO e ao aperfeiçoamento de seus quadros;

VIII – levar, imediatamente, ao conhecimento dos demais PARTÍCIPES, ato ou ocorrência que interfiram no andamento das atividades decorrentes deste ACORDO, para a adoção de medidas cabíveis;

IX – fornecer as informações e orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste ACORDO e à formalização de demais instrumentos necessários à execução das intenções previstas;

X – viabilizar a troca de informações entre os PARTÍCIPES, de forma ágil e sistemática, com compartilhamento de dados e documentos, autorizando acessos e recebimentos necessários, observadas as políticas de segurança de cada órgão, de acordo com as respectivas esferas de atuação, e as observações a seguir consignadas:

  1. os relatórios e informações decorrentes de fiscalização, oriundos dos corpos técnicos do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, serão disponibilizados, ainda que em caráter preliminar, após as devidas autorizações em seus normativos internos;
  2. no que se refere à obtenção de documentos e informações bancárias e financeiras, que se refiram à movimentação de recursos públicos, o acesso a todos dispensa autorização judicial, observada a legislação pertinente;
  3. para o trânsito dos dados e documentos entre os PARTÍCIPES, as pessoas designadas para as atribuições previstas no inciso II desta Cláusula, se encarregarão do acompanhamento interno quanto ao atendimentos das solicitações formalmente demandadas e motivadas, tendo como referência o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, sem prejuízo do repasse de informações urgentes por quaisquer meios de comunicação institucionalmente admissíveis, quando for possível e compatível com os normativos próprios;
  4. as informações e documentos repassados por cada PARTÍCIPE, no âmbito deste ACORDO, podem prover estatísticas e bancos de dados específicos e desencadear atividades de investigação, próprias e conjuntas, respeitando-se sempre os campos de atuação de cada ente.

Parágrafo único. Ficam os PARTÍCIPES obrigados, nos termos da lei, a resguardar o sigilo do teor dos documentos e informações que receberem face à assinatura do presente ACORDO.