Realizada XVI Reunião Plenária da ENCCLA no Paraná

A Presidente da Rede de Controle da Gestão Pública no Rio Grande do Sul, Procuradora do Estado do RS Adriana Krieger de Mello, participou, juntamente com a Vice-Presidente da Rede, a Adjunta de Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Fernanda Ismael, da XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizada entre os dias 19 e 23 de novembro, em Foz do Iguaçu, no Paraná. O evento contou com a participação de Ministros de Estado, e, na Presidência da Rede, Dra. Adriana apresentou o relato do trabalho dos seis grupos de trabalho da Rede RS. No encerramento, a Enccla apresentou as propostas de atuação conjunta para o ano de 2019.

Ao todo, 14 proposições foram aprovadas, sendo sete de combate à corrupção e sete de lavagem de dinheiro. Elas foram apresentadas pela diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ), Camila Colares. Dentre elas, estão criar fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional; restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos; propor medida(s) para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas.

Para o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, a Enccla é histórica e os resultados alcançados foram fundamentais para o Estado brasileiro ter atingido o patamar de maturidade no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em que se encontra atualmente. “A quantidade e a qualidade dos participantes evidenciam a importância do encontro e o comprometimento do Estado Brasileiro com o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro”, afirmou.

Torquato destacou alguns importantes resultados já alcançados pela Estratégia como a implementação de sistemas e compartilhamento de dados; especialização e capacitação de agentes públicos; estruturação de órgãos e entidades públicas; produção e divulgação do conhecimento e propostas de atos normativos.

A cerimônia de encerramento contou, ainda, com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; do Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Gilson Libório; do Secretário Nacional de Justiça, Luiz Pontel de Souza; do Secretário de Estado e Controlador-Geral do Distrito Federal, Lúcio Carlos de Pinho Filho; do Superintendente da Policia Federal do Estado do Paraná, Maurício Valeixo; e do Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Antonio Carlos Ferreira de Sousa.

DESTAQUE – Nesta XVI Reunião Plenária, duas ações de 2018 foram consideradas de destaque. A Ação 1, que elaborou um Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção, e a ação 11, que teve como objetivo aperfeiçoar a atuação das polícias civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro.

 

Ação 01/2019: Desenvolver projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social;

Ação 02/2019: Criar fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional;

Ação 03/2019: Elaborar, publicar e divulgar cartilha de integridade nas compras públicas dirigidas a gestores públicos;

Ação 04/2019: Restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos ;

Ação 05/2019: Padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos;

Ação 06/2019: Prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso;

Ação 07/2019: Propor medida(s) para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas;

Ação 08/2019: Aprofundar os estudos sobre a utilização de ativos virtuais para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, apresentando (i) levantamento de boas práticas relacionadas com a investigação do delito em diversas esferas; (ii) eventual proposta de adequação normativa em matéria investigativa e de persecução penal;

Ação 09/2019: Mapear os fluxos de trabalho, processos e procedimentos administrativos apuratórios, e outros, que tenham como objetivo ou resultado possível (i) apurar a ocorrência de atos de corrupção; (ii) responsabilizar extrajudicialmente ou permitir a responsabilização judicial dos responsáveis e a efetiva recuperação de ativos;

Ação 10/2019: Realizar diagnóstico sobre a qualidade, abrangência e tempestividade das informações prestadas pelas instituições financeiras às autoridades judiciárias, policiais e ministeriais via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e sugerir melhorias;

Ação 11/2019: Dar continuidade a ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro;

Ação 12/2019: Integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção;

Ação 13/2019: Propor alterações normativas e/ou melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos; e

Ação 14/2019: Elaborar diagnóstico sobre a lavagem de dinheiro decorrente de crimes tributários.