
CGU publica manual de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica, nesta quarta-feira (26), o Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). O objetivo é orientar as comissões responsáveis (CPAR), instauradas no âmbito do Poder Executivo Federal, sobre as regras e os parâmetros utilizados na definição do valor de sanção de multa a ser aplicada às empresas investigadas com base na Lei Anticorrupção. >> Acesse o Manual Prático de Cálculo de Multa no PAR >> Acesse outras publicações sobre responsabilização de empresas A Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, estabelece que compete às Comissões a investigação... Leia mais