Decreto nº 54.696, de 15 de julho de 2019

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 16 de julho de 2019, o Decreto nº 54.696/19, que aprova o Regimento Interno da Polícia Civil e cria a Divisão Estadual de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Clique aqui para visualizar – Decreto nº 54.696/19 Leia mais

Decisão proíbe 17 empresas que fraudaram licitações de participar de novas contratações junto ao poder público

Em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decretou a interdição parcial das atividades de 17 empresas para impedir que elas efetivem novas contratações junto ao poder público, nas esferas municipal, estadual e federal. A decisão, em caráter liminar, acolhendo pedido formulado, também determina que sejam mantidos os contratos em andamento, para a continuidade do serviço público. Ainda, foi decretada a indisponibilidade dos bens para garantir a proteção dos valores obtidos dos cofres públicos ilegalmente, estimados... Leia mais

Curso EAD do Grupo Temático do Controle Social

Foi lançado, no dia 07.06.2019, no Memorial da Assembleia, o curso em Educação a Distância (EAD) Controle Social e Educação para auxiliar conselheiros escolares na prestação de contas das escolas da rede pública. Durante o evento, o vídeo da capacitação foi entregue aos órgãos de controle parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública RS. Já disponível no YouTube, o curso orienta sobre o acompanhamento dos gastos em reformas, pequenas obras, aquisição de produtos e produção de merenda de qualidade. A iniciativa é resultado da parceria entre o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas, Controladoria-Geral da União,... Leia mais

MP PARTICIPA DE LANÇAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO RIO GRANDE DO SUL

Na manhã desta sexta-feira, 29, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, participou do evento de abertura oficial das atividades de 2019 da Rede de Controle da Gestão Pública do Rio Grande do Sul. Durante o encontro, foi lançado o Centro de Estudos de Combate à Corrupção da Rede do Rio Grande do Sul. O Ministério Público será um dos órgão participantes deste grupo de atuação que tem como objetivo integrar escolas dos órgãos de controle, no intuito de disseminar os respectivos cursos e... Leia mais

Rede de Controle da Gestão Pública inicia o exercício 2019 com seminário

Com o seminário “Combate à Corrupção – Novas Tendências” realizado pela Rede de Controle da Gestão Pública, foi iniciado o exercício de 2019, na manhã desta sexta-feira, 29, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado. Durante o evento, foi lançado o Centro de Estudos de Combate à Corrupção, que tem como objetivo integrar as escolas dos órgãos de controle para disseminar cursos e treinamentos, fomentar debates e promover o diálogo, com colaboração de especialistas das áreas estudadas.  O Centro será coordenado pelo Procurador do Estado Ernesto José Toniolo. O calendário de atividades da Rede/RS foi aberto com a apresentação... Leia mais

Evento que marca início do exercício 2019 da Rede de Controle contará com seminário sobre combate à corrupção

A Rede de Controle da Gestão Pública abre as atividades de 2019 com o seminário “Combate à Corrupção – novas tendências”. O evento será no dia 29, sexta-feira, às 9h, no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Rua 7 de setembro, 388). A programação contará com palestras do Secretário-Executivo da Controladoria Geral da União, José Marcelo Castro Carvalho, e do Coordenador Regional de Atuação Proativa da Procuradoria Regional da União na 4ª Região, Davi Bressler. Durante o encontro, também será lançado o Centro de Estudos de Combate à Corrupção da Rede/RS. Presidida... Leia mais

Rede de Controle RS realiza primeira Reunião Plenária de 2019

Em 11 de março, a Rede de Controle da Gestão Pública do Rio Grande do Sul realizou sua primeira Reunião Plenária. Na ocasião, foram apresentadas 16 propostas de trabalho para serem desenvolvidas ao longo do exercício de 2019, entre elas: Apuração das causas que têm impactado o pleno desenvolvimento relativo ao “Cais Mauá”; Fornecimento de merenda escolar ao público estudantil; Influência do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sobre o sistema político-eleitoral vigente no Brasil, entre outras. No dia 29 de março, data em que ocorrerá o Evento Oficial de abertura dos trabalhos, serão divulgadas as propostas selecionadas pelos... Leia mais

CGU publica manual de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica, nesta quarta-feira (26), o Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). O objetivo é orientar as comissões responsáveis (CPAR), instauradas no âmbito do Poder Executivo Federal, sobre as regras e os parâmetros utilizados na definição do valor de sanção de multa a ser aplicada às empresas investigadas com base na Lei Anticorrupção. >> Acesse o Manual Prático de Cálculo de Multa no PAR >> Acesse outras publicações sobre responsabilização de empresas A Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, estabelece que compete às Comissões a investigação... Leia mais