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CGU publica manual de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica, nesta quarta-feira (26), o Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). O objetivo é orientar as comissões responsáveis (CPAR), instauradas no âmbito do Poder Executivo Federal, sobre as regras e os parâmetros utilizados na definição do valor de sanção de multa a ser aplicada às empresas investigadas com base na Lei Anticorrupção. >> Acesse o Manual Prático de Cálculo de Multa no PAR >> Acesse outras publicações sobre responsabilização de empresas A Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, estabelece que compete às Comissões a investigação... Leia mais

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Rede de Controle da Gestão Pública apresenta resultados de 2018

A Rede de Controle da Gestão Pública no Rio Grande do Sul, presidida pela Procuradora do Estado Adriana Krieger de Mello e pela Adjunta de Procurador do Ministério Público de Contas do Estado Fernanda Ismael, vai realizar a prestação de contas dos seus Grupos de Trabalho – Segurança, Controle Social, Transparência, Educação Pró-Cidadania, Atuação Conjunta e Lei Anticorrupção – na próxima segunda-feira, 10 de dezembro, às 14h, no Colégio Estadual Paula Soares (Rua General Auto, 68, Centro). O evento, alusivo ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, marcará o encerramento do Exercício 2017-2018 e terá palestra do Conselheiro do Tribunal... Leia mais

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REALIZADA ÚLTIMA ETAPA DO PROJETO PILOTO DE FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS ESCOLARES

O Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CaoCível), promoveu, na quarta-feira, 22, a última etapa do projeto piloto de formação de conselheiros escolares. O projeto foi desenvolvido ao longo dos últimos dois anos de forma experimental, tanto no âmbito das escolas estaduais quanto municipais, para servir como parâmetro para elaboração de material didático que será distribuído para as escolas públicas em todo Estado do Rio Grande do Sul. A iniciativa tem a intenção de promover a ampliação do controle social, com a capacitação dos conselheiros, para que... Leia mais

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Realizada XVI Reunião Plenária da ENCCLA no Paraná

A Presidente da Rede de Controle da Gestão Pública no Rio Grande do Sul, Procuradora do Estado do RS Adriana Krieger de Mello, participou, juntamente com a Vice-Presidente da Rede, a Adjunta de Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Fernanda Ismael, da XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizada entre os dias 19 e 23 de novembro, em Foz do Iguaçu, no Paraná. O evento contou com a participação de Ministros de Estado, e, na Presidência da Rede, Dra. Adriana apresentou o relato... Leia mais

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MP CUMPRE MANDADO DE AFASTAMENTO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM BAGÉ

Nesta terça-feira, 09, o Ministério Público, em uma atuação articulada da Procuradoria de Prefeitos, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Fronteira Oeste, Promotoria de Bagé e Núcleo de Inteligência do MP (Nimp), cumpre mandados judiciais de suspensão do exercício do cargo dos secretários municipais de Meio Ambiente e Finanças de Bagé. A decisão, solicitada pelo MP em virtude de investigações de irregularidades licitatórias, tem validade de 180 dias. Nesse período, os dois também não poderão frequentar a Prefeitura. Também foram suspensas as atividades econômicas de três empresas, bem como os contratos que elas mantêm com a... Leia mais

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Condenado por lavagem de dinheiro, Enivaldo Quadrado não deve ser beneficiado com indulto, diz PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (25), parecer pedindo a rejeição dos recursos apresentados pelo empresário Enivaldo Quadrado, por meio dos quais, o condenado tenta reverter o decidido pelo Plenário da Corte e obter indulto. Condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por lavagem de dinheiro, Enivaldo teve a sanção convertida em pena restritiva de direitos e multa. No entanto, por não honrar o pagamento das prestações, em novembro de 2016, o STF negou-lhe a concessão do benefício. Em 25 de maio deste ano, Enivaldo foi preso em decorrência de... Leia mais

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Operação Rodin: PGR volta a defender início da prisão para condenados em segunda instância

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (15), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a constitucionalidade do início do cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. A manifestação foi no caso que envolve José Antônio Fernandes, Ferdinando Francisco Fernandes e Fernando Fernandes – condenados na operação Rodin por formação de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e fraudes em licitação. Após decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), resta apenas o julgamento dos embargos infringentes para que tenha início a execução provisória da pena dos condenados nesse caso.... Leia mais

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JUSTIÇA DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-GESTORES DO BADESUL POR CESSÃO ILEGAL DE CRÉDITOS DE R$ 40 MILHÕES À IESA ÓLEO E GÁS

A pedido do MP, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros de três ex-gestores do Badesul e pela cessão ilegal de créditos na ordem de R$ 40 milhões para a Iesa Óleo e Gás S/A. Em relação a outros quatro, o MP não solicitou a mesma medida porque eles já estão com bens bloqueados pela Justiça em virtude de ação civil pública ajuizada por causa da operação de crédito no valor de R$ 50 milhões para a Wind Power Energia S/A. A ação civil pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça... Leia mais

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IV Encontro Nacional da Rede de Controle apresenta cases de atuação

O IV Encontro Nacional da Rede de Controle da Gestão Pública reuniu representantes de 17 Estados, durante os dias 27 e 28 de setembro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, quando foram discutidos temas relacionados ao combate à corrupção e ao controle social das políticas públicas. Durante o segundo dia do Encontro, a Coordenadora-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, apresentou o trabalho realizado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)... Leia mais

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Aberto IV Encontro Nacional da Rede de Controle da Gestão Pública

O IV Encontro Nacional da Rede de Controle da Gestão Pública foi aberto, em 27 de setembro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado. O evento reúne, em dois dias de trabalho, autoridades de todo o Brasil para discutir o controle interno, medidas de combate à corrupção e instrumentos para consolidar o controle social das políticas públicas. A Rede de Controle da Gestão Pública/RS é um Centro Decisório Interorganizacional que visa a aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a Gestão Pública. Na solenidade, mais três instituições passaram a integrá-la, Casa Civil do Governo do Estado... Leia mais